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SINDSERPB/GO,

Encaminha oficio solicitando o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DOS ACE e ACS

Notícias do TJGO

Ex-prefeito e construtora terão de pagar mais de 14 milhões por irregularidades em doação de áreas públicas 01/12/2015 08h57 O ex-prefeito de Cidade Ocidental, Alex José Batista, e a CCE Construtora Ltda. foram condenados pela desafetação de áreas públicas que foram entregues à construtora para saldar dívidas supostamente existentes entre o município e a empresa. Os dois terão de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 4,862 milhões e multa civil no valor de R$ 9,724 milhões. Eles também estão proibidos de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. Alex teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. Foi determinada ainda a perda das áreas públicas ilicitamente dadas em pagamento, que deverão voltar ao domínio do Município. A sentença é do juiz da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2ª Cível da comarca, André Costa Jucá. Ao analisar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO),