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Notícias do TJGO Ex-prefeito de Santa Helena de Goiás é condenado por desviar verba do Fundef 18/02/2016 09h15 O ex-prefeito de Santa Helena de Goiás, Flávio Lomeu de Castro, foi condenado por improbidade administrativa devido ao desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – atualmente substituído pelo Fundeb – para o pagamento de honorários advocatícios. O ex-secretário de Finanças, Célio Luiz Carneiro, também foi condenado, porém não interpôs apelação. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira  (foto) , que endossou a sentença do juiz Luciano Borges da Silva, da comarca de Santa Helena de Goiás, condenando Flávio ao ressarcimento integral do dano causado, no valor de R$ 10 mil, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Contratação de professores temporários é suspensa durante vigência de concurso público 18/02/2016 12h09 O município de Valparaíso de Goiás terá de cancelar processo de contratação de professores temporários sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão monocrática é do desembargador Fausto Moreira Diniz, que entendeu como equivocada a conduta da prefeitura, uma vez que está em vigência concurso público realizado em 2014 para preenchimento dos mesmos cargos. Dessa forma, o magistrado manteve liminar, proferida em primeiro grau, a favor do impetrante, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a fim de antecipar o pleito, em vista da urgência da questão. No recurso, o poder municipal contestou o deferimento em caráter de urgência, uma vez que, para a parte ré, não haveria justificativas verossímeis na petição. Para Moreira Diniz  (foto à direita),  contudo, a decisão de Rodrigo Rodrigues, magistrado à frente da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, Registros Púb