SINDSERPB-GO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PADRE BERNARDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA        O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Padre Bernardo/GO - SINDSERPB-GO, inscrito no CNPJ sob o nº 10.567.441/0001-23, senhor Hélio Alves de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 317.217.025-04, PIS/PASEP nº 120.11334.07.3, com endereço para correspondência à Rua Ruy Barbosa, Quadra 21, Lote 13, Bairro Trajanópolis, Padre Bernardo/GO, CEP nº 73700-000, no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos da Portaria nº 186/2008, convoca toda a Categoria dos Servidores Públicos Municipais com Base Territorial no Município de Padre Bernardo, no Estado do Goiás, para participar da Assembleia Geral Específica para Autorização de Fundação de Entidade de Grau Superior a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2017, às 17 horas, em primeira chamada, e às 18 horas, em segunda chamada, com qualquer número de presentes. A...

  No magistério publico a aposentadoria via de regra, cumpre se a regra do regime especial, que determina, para Professoras: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição e para Professores 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.   Mas em se tratando da proporcionalidade comumente os institutos de previdência vem fazendo a interpretação da aposentadoria do professor(a), utilizando a regra geral de aposentadorias, nesta condição o professor tende a perder muito no seu vencimento.     No entanto a decisões garantindo os direitos constituídos  para este fim.      Então vejamos O Supremo Tribunal Federal tem entendido: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. R ecurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a , da Constituição da República, contra o seguinte julga...