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Município não pode instituir Defensoria Pública 29/01/2016 09h53 A criação de Defensoria Pública é de competência exclusiva da União e dos Estados, conforme entendimento da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Dessa forma, o colegiado julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade contra lei editada pelo município de Goianésia, que instituiu o órgão localmente, para prestar assistência jurídica a quem não tem condições financeiras. Segundo o relator do voto – acatado à unanimidade –,desembargador Ney Teles de Paula, a Lei Municipal nº 2.241/2004 afrontou a Constituição Federal, indo contra ao que dispõe os artigos 5º, 24 e 134, e a Constituição do Estado de Goiás, que versa sobre o assunto ser competência da Assembleia Legislativa, com sanção do governador. Legislar sobre a atividade jurídica, exercida pela Defensoria, cabe às esferas governamentais mais altas, por se tratarem de temas com interesses amplos, conforme elucidou o magist

Horário de CMEI's de Jataí deve permanecer das 7 às 17 horas 27/01/2016 16h58 O município de Jataí está obrigado a manter todos os Centros Municipais de Educação Infantil da cidade (CMEI's) funcionando das 7 às 17 horas com a presença de um professor por sala (com almoço das 11 às 13 horas) e, simultaneamente, a de um agente educativo por turma no mesmo horário, cuja carga horária deverá ser definida pela prefeitura. A determinação é do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da comarca, que fixou multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial. As diretoras de todos os CMEI's deverão ser intimadas, via mandado judicial, no prazo de 24 horas.  Ao conceder a liminar favorável ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Goiás – Regional Jataí (Sintego), Thiago Castelliano  (foto à direita) considerou que o município não pode, por conta própria e de surpres

Corregedoria apoia proposta do Ministério Público Federal no combate à corrupção e à impunidade 27/01/2016 09h33 Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente R$200 bilhões de reais são desviados no Brasil, por ano. Com o objetivo de combater a corrupção e a impunidade, o Ministério Público Federal (MPF) redigiu 10 propostas, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado. A campanha já ultrapassou um milhão de assinaturas de cidadãos brasileiros que acolheram a iniciativa. Todas as 1.252.062 manifestações a favor das propostas de alteração legislativa foram recolhidas em menos de seis meses, considerando que a coleta começou no dia 27 de julho de 2015. “Essa receptividade da campanha reflete o sentimento de que algo precisa ser feito para ampliar a efetividade no enfrentamento da corrupção. A tarefa diária de construir barreiras para conter o fenô

Ex-prefeito de Uruaçu é condenado por improbidade administrativa 26/01/2016 15h04 Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) endossou a sentença do juiz Leonardo Naciff Bezerra, de Uruaçu, para condenar o ex-prefeito da comarca, Lourenço Pereira Filho, por ato de improbidade administrativa ambiental.  Ele foi condenado ao pagamento de multa civil no valor equivalente a cinco remunerações recebidas enquanto agente público, suspensão de seus direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos, benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. De acordo com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Lourenço, enquanto prefeito de Uruaçu no período de 2009 a 2012, não viabilizou políticas e ações para o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, ocasionando sérios danos ao meio ambiente e à saúde pública de toda a população. Após a sentença, Lourenço interpôs apelação cível, d