SINDSERPB-GO

Notícias do TJGO Prefeitura de Itumbiara terá de pagar diferença de hora extra a servidor 29/07/2014 14h18 Por unanimidade, a 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível manteve decisão que condenou o município de Itumbiara a pagar verbas remuneratórias de horas extras ao servidor público Edson Luiz Silva. Os integrantes da 3ª Turma conheceram o agravo regimental em recurso de apelação interposto pelo Município, mas negaram provimento por entender que não houve fatos novos para reformar a decisão. O relator do processo é o juiz substituto em segundo grau, Carlos Roberto Fávaro ( foto ). Segundo consta dos autos, Edson Luiz Silva solicitou o recebimento da diferença de horas extraordinárias praticadas no período de abril de 2009 a março de 2013, já que os valores foram calculados abaixo do correto. Entretanto, o município de Itumbiara questionou a decisão favorável ao servidor alegando cerceamento de defesa, já que os tribunais superiores são divergentes sobre o tema jurídico, in