No ultimo dia 28/04/2015 a Câmara Municipal de Vereadores de Padre Bernardo-GO votou projeto do Poder Executivo "Prefeitura", que concede e REVISÃO GERAL ANUAL, a "Data Base" a ser corrigida pelo INPC-IBGE relativo a inflação dos últimos 12 meses, de 8,42%. Em concordância com a *Lei Municipal 776/2008 "Concede reposição salarial aos servidores municipais e da outras providencias", e em conformidade com o seu Art. 3º.
O governo insiste em usar a Lei de Nº 101/2000 " Lei de Responsabilidade Fiscal" alegando que o índice com a folha de pagamento já ultrapassou os limites mas, o artigo 22 da própria lei diz:
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
O SINDSERPB-GO encaminhou ao prefeito oficio no dia 07/04/2015, para tentar negociar a referida "Data Base" e o mesmo ficou inerte. E apenas fomos informados que o prefeito encaminhou a Câmara Municipal o projeto na sexta feira 24/04/2015 as 17:00 hs. pela assessoria jurídica, Dr. Moacir Cesar.
E ao servidor uma noticia nada agradável, alguns de nossos nobres vereadores persistiram em dizer que o servidor teriam uma pequena perca. Pois bem é fato que o projeto de lei original dividia em quatro parcelas a nossa REVISÃO GERAL ANUAL. E mesmo diante de toda indignação dos servidores presentes votaram dividindo em três parcelas, contudo era pra conceder a reposição das percas sobre os nossos salários, devido a desvalorização de um ano inteiro e os servidores ainda "vão ter quer perder um pouquinho"...
O SINDSERPB-GO trabalha para tentar negociar com o Governo Municipal, Prefeito Claudiênio o pagamento desta "perca". Pois o mencionado projeto de lei não garante as diferenças de abril e maio que o servidor está perdendo, ou seja
TOTAL reajuste ABRIL MAIO JUNHO
8,42% dividido 03 x = 2,82% + 2,80% + 2,80%
totalizando os 8,42%. Sendo assim os servidores estão perdendo 5,60% em abril e 2,80% em maio, em um total de 8,40% de perda, ficando assim o servidor perdendo um mês de reajuste.
Ao termino da votação o Presidente do SINDSERPB-GO Hélio Alves conversou com o Prefeito, Claudiênio sobre a negociação do pagamento destas percas, onde ele sinalizou positivo, aguardamos essa negociação desde então, relata Presidente do SINDSERPB-GO. Hélio Alves de Oliveira.
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